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Lei de Cotas completa um ano de implantação e alcança meta esperada para 2016

Número de negros participando de processos seletivos e de programas do governo registrou crescimento depois da implantação da Lei.

Publicado por Érica Caetano
29/08/2013 08h06 , atualizado em 29/08/2013 08h06

O Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou na tarde de ontem, 28 de agosto, o balanço de um ano da utilização da Lei nº 12.711, mais conhecida como política de cotas, completados nesta quinta-feira, dia 29. Segundo os dados apresentados por Mercadante, um terço das universidades federais e 83% dos institutos federais reservam 50% de suas vagas para a política de cotas. Esta meta era esperada somente para o ano de 2016.

De acordo com os dados apresentados nesta quarta-feira, do total de 141.953 vagas ofertadas nas universidades federais, 46.137 vagas foram para estudantes cotistas. O esperado era que em seu primeiro ano de implantação, a reserva fosse de 12,5% das vagas. No entanto, esse número foi batido. Nas universidades públicas federais ele chegou a 32,5% de todas as vagas oferecidas e nos institutos federais este índice foi de 44,2% de estudantes cotistas.

Entre as dez universidades federais com maior oferta de vagas para cotistas estão a Universidade Federal do Pará (UFPA), que reserva 4.284 das 8.569 vagas ofertadas. As universidades Federais de Mato Grosso (UFMT) e de Sergipe (UFSE) também integram a lista.

Para o ministro, a Lei de Cotas trouxe como consequência uma maior participação de estudantes negros em processos seletivos e em programas do governo. Tanto que o crescimento destes também aumentou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na edição de 2012, dos 5,7 milhões de inscritos, 3,1 milhões eram negros. Já no Enem 2013, dos 7,2 milhões de candidatos, 4 milhões são negros.

A edição de 2013 do Programa Universidade para Todos (ProUni) também ofertou 55,3% das bolsas de estudos em instituições particulares de educação superior para estudantes negros. Dos contratos firmados desde 2010 pelo Fies, 47,41% representam estudantes negros.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), as diferenças entre as notas de corte de cotistas e não cotistas foi mínima. No Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro e do segundo semestre de 2013, a diferença das notas de corte em medicina foi 3,3%. Em Pedagogia, as diferenças foram 1,1% no primeiro semestre e 3,4% no segundo e, em licenciatura, 3,4% no primeiro semestre e 4,5% no segundo. Em todos os casos, os cotistas ainda têm a nota de corte inferior.

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A diferença entre o desempenho dos egressos também diminuiu. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), exame aplicado no final do curso de graduação, mostra que a diferença entre as notas de cotistas e não cotistas diminuiu de 10,6% em 2008 para 2,3% em 2011.

Desde o começo do segundo semestre deste ano, os estudantes cotistas recebem mensalmente R$ 400. Os indígenas e quilombolas recebem uma bolsa de R$ 900. O benefício, no entanto, é limitado a estudantes matriculados em cursos com carga horária de no mínimo 5 horas diárias. Segundo Mercadante, serão R$ 650 milhões investidos em políticas de permanência em 2013.

Aloizio Mercadante também assinou duas novas portarias. A primeira institui uma comissão de acompanhamento da política de reserva de vagas nas instituições federais de Ensino Superior, com representantes das secretarias de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, ambas do MEC, da Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A outra portaria institui a comissão consultiva da sociedade civil sobre a política de reserva de vagas nas instituições federais de educação superior.

A Lei nº 12.711/2012 ou Lei de Cotas estabelece que no mínimo 50% das vagas das instituições federais de educação superior deverão ser destinadas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio na rede pública, com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano; no mínimo 50% das vagas do Ensino Médio, técnico federal, deverão ser destinados a estudantes que cursaram integralmente o Ensino Fundamental na rede pública, com implementação progressiva no prazo de quatro anos, 25% a cada ano; e por fim, as vagas reservadas deverão ser preenchidas, por curso e turno, no mínimo na proporção de pretos, pardos e indígenas do último censo demográfico.

*com informações da Agência Brasil

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