O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) está recebendo desde ontem, 18 de dezembro, os recursos administrativos de participantes que tiveram a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 indeferida, ou seja, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e desejam o reembolso do valor. O prazo segue até dia 22.
Apenas têm direito a receber a quantia de volta aqueles participantes que solicitaram a isenção de pagamento da taxa de inscrição e escolheram, de forma errônea, a opção na qual se enquadram: se pela Lei 12.799 ou pelo Decreto 6.135.
Aqueles que se enquadrem em uma das situações deverão enviar um e-mail para o seguinte endereço: recursoisencao@inep.gov.br com o nome completo, o número do CPF e a indicação correta de isenção que realmente se encaixa.
É obrigatório anexar também os documentos que comprovem o direito à isenção, de acordo com a exigência contida no edital do Enem 2017m além do comprovante de pagamento da GRU do Exame.
No e-mail é necessário estar sinalizado as seguintes opções abaixo:
Opção 1 – Isenção pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
- Necessário enviar documentação legível, em formato PDF ou JPG, que comprove renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
- Comprovante de ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública, ou como bolsista integral da rede privada;
Opção 2 – Isenção pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
- Necessário enviar documentação legível, em formato PDF ou JPG, que comprove renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Anexar documento completo com nome e CPF da mãe do participante.
Enem 2017
O Enem 2017 foi aplicado nos dias 05 e 12 de novembro. A redação este ano abordou a inclusão social com o tema Desafios para Formação Educacional de Surdos no Brasil.
Por conta de uma decisão judicial, o Inep ficou proibido de zerar o texto de quem desrespeitar os Direitos Humanos. Apesar disso, o participante que fez apologia ao crime, demonstrou violência ou discurso de ódio e trouxe uma visão preconceituosa poderá perder até 200 pontos em uma das competências.
As notas estão previstas para serem divulgadas em 19 de janeiro de 2018. Com a pontuação é possível entrar em instituições públicas pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU); conseguir bolsa de estudos com o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e financiar as mensalidades pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Outros detalhes podem ser obtidos no site do Inep.
